Despacho 24 301/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no n.º 2 do despacho 24 121/2000, do Ministro da Justiça, de 24 de Novembro, delego na licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão, chefe de divisão do Centro de Documentação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, as seguintes competências, no âmbito deste Gabinete:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento do Centro de Documentação;

b) Autorizar despesas com a aquisição de publicações para a biblioteca do Centro de Documentação, até ao limite de 200 000$;

c) Conceder licenças por períodos até 30 dias aos funcionários afectos ao Centro de Documentação;

d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o plano anual de férias do Centro de Documentação;

e) Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado, quando respeitantes aos funcionários do Centro de Documentação;

f) Justificar ou injustificar as faltas dos funcionários do Centro de Documentação;

g) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo.

12 de Novembro de 2001. - O Director, João Tiago Valente Almeida da Silveira.