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Portaria 247/2006, de 10 de Março

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 991/98, de 24 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fatela, Enxames e Capinha, município do Fundão (processo n.º 991-DGRF).

Texto do documento

Portaria 247/2006
de 10 de Março
Pela Portaria 991/98, de 24 de Novembro, alterada pela Portaria 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 10 de Julho de 2010 a zona de caça associativa da Capinha (processo 991-DGRF), situada no município do Fundão, com a área de 2379 ha, e não de 2488 ha, como é referido na Portaria 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Capinha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 501 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 991/98, de 24 de Novembro, alterada pela Portaria 1033-GH/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fatela, Enxames e Capinha, município do Fundão, com a área de 501 ha, ficando a mesma com a área total de 2880 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Fevereiro de 2006.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195695.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-24 - Portaria 991/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova a concessão da zona de caça associativa (proc.º n.º 991-DGF) que integra os prédios rústicos identificados em carta anexa, sitos na freguesia da Capinha, município do Fundão.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1033-GH/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Anexa à zona de caça associativa da Capinha, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão (processo n.º 991-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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