Despacho 24 116/2001 (2.ª série). - Delegação de competência no director de Justiça e Disciplina. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e no artigo 44.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no major-general Joaquim Miranda Ferreira a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura que integra a Direcção de Justiça e Disciplina, autorizando a subdelegação da competência supra-referida no subdirector da DJD.
2 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Novembro de 2001.
9 de Novembro de 2001. - O Ajudante-General, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.