Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo incerto para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência de aprovação de deliberação do executivo da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, de 07/10/2015, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 60.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, pelo período que vigorarem os Contratos Interadministrativos e os Acordos de Execução com a Câmara Municipal de Faro, celebrados em 30/01/2015, para ocupação de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe de assistente operacional.
2 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na área geográfica da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe e áreas limítrofes em caso de necessidade de serviço.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções, conforme descritas no mapa de pessoal, nomeadamente manutenção e limpeza de espaços públicos incluindo limpeza de bermas e valetas, manutenção de espaços verdes, pequenas obras de construção civil, reparação de mobiliário urbano, manuseamento e manutenção de roçadoras e motosserras; atividades do cemitério de Santa Bárbara de Nexe, incluindo funções de coveiro, inumações, exumações, limpeza de ossos, abertura de sepulturas assentamento de campas, limpeza e pinturas.
4 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 5.1 do presente aviso, sendo que declaram, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas.
6 - Âmbito do recrutamento:
6.1 - Nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por impossibilidade de ocupação do posto de trabalho com recurso a procedimento concursal restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento de trabalhadores é efetuado por procedimento concursal aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, idêntico ao posto de trabalho para o qual se publicita o presente procedimento.
7 - Nível habilitacional exigido: Ensino básico, podendo ser substituído por formação ou experiência profissional.
8 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, através de preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na secretaria da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
8.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: Pessoalmente na secretaria da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, Estrada da Relva, 8, 8005-517 Santa Bárbara de Nexe, em horário de expediente, sendo emitido recibo da data de entrada; ou através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.
8.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: curriculum vitæ; fotocópia legível do certificado de habilitações, ou documento idóneo; fotocópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e número de identificação fiscal.
8.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de seleção a aplicar: será utilizado como método de seleção obrigatório a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, conforme previsto nos n.º 4 e 6 do artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.1 - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
11.2 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, conhecimentos práticos e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3 - Classificação final: A classificação e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 30 %) + (EPS x 70 %)
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de seleção.
12 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicável o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
13 - Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
a) Valoração da formação profissional (FP);
b) Valoração da habilitação académica (HA);
c) Valoração da experiência profissional (EP);
d) Residência na área do município.
14 - Composição do Júri:
Presidente - Sérgio Vicente dos Santos Martins, Presidente da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe;
1.º Vogal efetivo - Leonardo Fernando Batista Francisco, membro (secretário) do executivo da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe;
2.º Vogal efetivo - José Manuel Silva Aniceto, membro (tesoureiro) do executivo da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que solicitadas.
16 - Exclusão e notificação de candidatos:
16.1 - Em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas no n.º 3do artigo 30.º do mesmo diploma.
17 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sita no endereço referido no ponto 8.1.
18 - Sempre que os candidatos queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão fazê-lo em formulário tipo de preenchimento obrigatório, disponível na secretaria da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
19 - Validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho mencionado e para os efeitos estatuídos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
20 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e demais legislação aplicável.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República.
12 de outubro de 2015. - O Presidente da Freguesia, Sérgio Vicente dos Santos Martins.
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