22 de Fevereiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
Despacho 5355/2006, de 9 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 09.03.2006, Pág. 3427
- Data: 2006-03-09
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, procurador-geral-adjunto Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira.
Texto do documento
Despacho 5355/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo
5.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção dada pela Lei Orgânica 4/2004, de 6 de Novembro, delego no secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, procurador-geral-adjunto Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira, com poderes de sudbelegação, as competências que me são conferidas para, relativamente ao respectivo gabinete, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança, praticar todos os actos decisórios relacionados com arrendamento de imóveis, nos termos e com os limites do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/09/plain-195554.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195554.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2004-11-06 -
Lei Orgânica
4/2004 -
Assembleia da República
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.
-
2005-04-15 -
Decreto-Lei
79/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
Aviso
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