Despacho 23 752/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no parágrafo único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competências para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/ADMAER (031480-D) Amândio Amador Pires Pinelo - 5 000 000$;
b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (070945-L) João Manuel Vargas Inácio - 2 500 000$;
c) No comandante da Esquadrilha de Administração, TEN/ ADMAER (092704-L) Vasco Jorge Alves Henrique - 1 000 000$.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER João Manuel Vargas Inácio, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente ao Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 13 de Outubro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
16 de Outubro de 2001. - O Comandante, Manuel João dos Santos Brazão, COR/PILAV.
