Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o artigo 50.º do Decreto-Lei 111/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, e a sua rectificação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (suplemento), de 30 de Abril de 1983, saíram com inexactidão, pelo que de novo se procede à sua publicação:

ARTIGO 50.º
(Transição de pessoal)
1 - A transição do pessoal ao serviço da DGSI para os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º far-se-á respeitando o disposto na alínea b) do artigo 19.º do Decreto-Lei 165/82, de 10 de Maio, e com observância das habilitações estabelecidas, de acordo com as seguintes regras:

a) Para categoria idêntica à que o funcionário possui;
b) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento;

c) Para a categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada por letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração.

2 - O disposto na alínea c) do número anterior só se aplica quando, por força do presente diploma, se tiver verificado extinção de uma categoria e sua substituição por nova categoria ou carreira.

3 - O mecânico electricista principal transita para a categoria de técnico auxiliar de manutenção principal.

4 - O pessoal provido ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei 110-A/80, de 10 de Maio, nos lugares criados pela Portaria 17/81, de 9 de Janeiro, transita para categoria idêntica à que já possui.

5 - O provimento referido nos números anteriores efectuar-se-á mediante diplomas individuais de provimento ou lista nominativa, conforme se verifique ou não mudança funcional, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.