Deliberação 2033/2001. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente ao pedido formulado pela proprietária e directora técnica da Farmácia Alfa, sita em Porto de Lage, freguesia da Madalena, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, de transferência para a Avenida do Condestável Nuno Álvares Pereira, a sul do cruzamento com a Rua de João o Casquilho, freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar, distrito de Santarém.
Visto o parecer da Comissão de Avaliação de Transferências consubstanciado na proposta DOLI/210, de 22 de Janeiro de 2001; analisada a exposição apresentada pela requerente em sede de audiência prévia e o parecer da Comissão de Avaliação de Transferências consubstanciado no parecer GJU/176, de 31 de Maio de 2001:
Deliberou indeferir o referido pedido de transferência ao abrigo do artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e o disposto nos n.os 1.º, n.º 5, e 16.º, n.º 1, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na medida em que se trata de farmácia única na freguesia da Madalena e que nesta freguesia existem duas extensões do Centro de Saúde de Tomar, pelo que ocorrem razões de cobertura farmacêutica impeditivas da transferência.
8 de Outubro de 2001. - O Conselho de Administração: Miguel Andrade, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
