Despacho 23 336/2001 (2.ª série). - Ao abrigo da autorização constante do despacho 13/2001 (2.ª série), de 7 de Dezembro de 2000, do director-geral de Veterinária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 9 de Janeiro de 2001, e do disposto nos artigos 27.º, n.º 2, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços de Saúde Animal e relativamente aos funcionários que a integram:

1 - Subdelego na chefe da Divisão de Profilaxia e Polícia Sanitária, Dr.ª Lia Ticló, e, na sua ausência, na chefe da Divisão de Epidemiologia, Dr.ª Maria Madalena Cordeiro Bettencourt, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar termos de aceitação;

1.2 - Autorizar deslocações no território do continente, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;

1.3 - Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;

1.4 - Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes, não inseridos na carreira de motoristas.

2 - Delego na chefe da Divisão de Profilaxia e Polícia Sanitária, Dr.ª Lia Ticló, e, na sua ausência, na chefe da Divisão de Epidemiologia, Dr.ª Maria Madalena Cordeiro Bettencourt, a competência para a prática dos actos constantes dos n.os 41 a 46 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.

As anteriores subdelegação e delegação de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como chefes de divisão, lhes estejam atribuídas.

O presente despacho ratifica todos os actos praticados a partir de 1 de Outubro de 2001, no âmbito das competências subdelegadas e delegadas.

15 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços de Saúde Animal, António José Rosinha.