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Portaria 189/2006, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1062/2003, de 25 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Touca e Cedovim, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 3467-DGRF).

Texto do documento

Portaria 189/2006
de 23 de Fevereiro
Pela Portaria 1062/2003, de 25 de Setembro, alterada pela Portaria 390/2004, de 16 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Vale da Teja (processo 3467-DGRF), situada no município de Vila Nova de Foz Côa, com a área de 6999 ha e não de 6204,5461 ha, como é referido na Portaria 390/2004, e transferida a sua gestão para o Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 698,01 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º e 164.º, n.º 2, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria 1062/2003, de 25 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Touca e Cedovim, município de Vila Nova de Foz Côa, com a área de 698,01 ha, ficando a mesma com a área total de 7697 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Fevereiro de 2006.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195121.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-25 - Portaria 1062/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3467-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Campo Desportivo Recreativo e Cultural de Sebadelhe.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-16 - Portaria 390/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera a Portaria nº 1062/2003 de 25 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3467-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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