Acórdão 437/2001/T. Const. - Processo 595/2001:
1 - José Luís Fazenda Arnaut Duarte e Abel Saturnino da Silva Moura Pinheiro, invocando a qualidade de representantes do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e do Partido Popular (CDS-PP), solicitaram que este Tribunal apreciasse e anotasse, com vista à concorrerem às próximas eleições autárquicas:
Relativamente à eleição de todos os órgãos autárquicos, as seguintes coligações nos concelhos de: Estarreja, com a denominação "Mudar Estarreja"; Fafe, com a denominação "Fafe - Vida Nova"; Vila Nova de Famalicão, com a denominação "Um Grande Projecto para Famalicão"; Alfândega da Fé, com a denominação "Pela Nossa Terra"; Macedo de Cavaleiros, com a denominação "Por Macedo"; Castelo Branco, com a denominação "Por Castelo Branco"; Montemor-o-Velho, com a denominação "Montemor - Novo Rumo"; Celorico da Beira, com a denominação "Um Concelho para Todos"; Sabugal, com a denominação "Unidos pela Nossa Terra"; Amadora, com a denominação "Melhor pela Amadora"; Cascais, com a denominação "Viver Cascais"; Sobral de Monte Agraço, com a denominação "Melhor Sobral"; Sintra, com a denominação "Mais Sintra"; Campo Maior, com a denominação "Por um Concelho com Futuro"; Elvas, com a denominação "Juntos pela Nossa Terra"; Marvão, com a denominação "Por Marvão"; Monforte, com a denominação "Por um Futuro com Progresso"; Lousada, com a denominação "Unidos por Lousada"; Maia, com a denominação "Maia - No Primeiro Lugar"; Matosinhos, com a denominação "Matosinhos Melhor"; Penafiel, com a denominação "Penafiel Quer"; Porto, com a denominação "Pelo Porto Sempre"; Vila do Conde, com a denominação "Por Vila do Conde; Vila Nova de Gaia, com a denominação "Gaia na Frente"; Chamusca, com a denominação "Outra Força - Melhor Futuro"; Rio Maior, com a denominação "Juntos, pelo Concelho"; Alcochete, com a denominação "Renovar e Trabalhar por Alcochete"; Sesimbra, com a denominação "Alternativa"; Setúbal, com a denominação "Sinceramente com Setúbal"; Sines, com a denominação "Sines Merece Melhor"; Melgaço, com a denominação "Juntos por Melgaço"; Valença, com a denominação "Por Valença"; Viana do Castelo, com a denominação "Juntos por Viana"; Vila Nova de Cerveira, com a denominação "Por Cerveira"; Ribeira de Pena, com a denominação "Juntos por Ribeira de Pena"; Vila Pouca de Aguiar, com a denominação "Novo Rumo para Vila Pouca", e Mangualde, com a denominação "Todos por Mangualde";
Relativamente à eleição para a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães e para as assembleias de freguesia de Amedo, Linhares, Pinhal do Norte e Zedes, daquele concelho, a coligação denominada "Por Carrazeda";
Relativamente à eleição para a Assembleia Municipal e para todas as assembleias de freguesia do concelho de Vila Flor, a coligação denominada "Juntos por Vila Flor";
Relativamente à eleição para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal do concelho de Arronches, a coligação denominada "Por Arronches";
Relativamente à eleição da Assembleia Municipal do concelho de Valongo, a coligação denominada "Continuar o Progresso".
Para tanto juntaram, no que ora releva, um documento, assinado pelos peticionantes, de constituição das acima elencadas coligações, documento esse onde igualmente se indicaram as respectivas denominações, símbolo - representativo dos símbolos dos dois coligados partidos - e a sigla adoptada - PPD/PSD.CDS-PP -, para além de vários outros documentos anexos.
Cumpre decidir.
2 - Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto), podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por coligações de partidos constituídas para fins eleitorais.
E, de harmonia com o que se prescreve no n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, a constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, pelo menos 65 dias antes da eleição, devendo ser comunicada ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, símbolo e sigla, para efeitos de apreciação e anotação.
Estabelece-se ainda (n.º 3 do indicado artigo 17.º) que a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram.
4 - Competindo a este Tribunal verificar a observância dos requisitos legalmente exigidos, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações [cf. artigo 18.º, n.º 1, da dita lei e artigo 103.º, n.º 2, alínea c), da Lei 28/82, de 15 de Novembro], e ponderando que dos documentos apresentados, bem como dos registos existentes neste órgão de administração de justiça, os subscritores do documento de constituição das coligações em causa se encontra assinado por quem detém poderes de representação dos órgãos competentes para tal efeito pertencentes a ambos os partidos, tendo em conta que se não lobriga a existência de qualquer semelhança com a denominação, sigla ou símbolo de outra coligação constituída por outros partidos, e que, quer a sigla, quer o símbolo, reproduzem os dos partidos integrantes da coligação, haverá de seguir-se o juízo de acordo com o qual é de deferir a presente pretensão.
5 - Nestes termos, decide-se nada haver que obste a que as coligações, constituídas com a finalidade de concorrerem às próximas eleições autárquicas e entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS-PP), adoptem:
Tocantemente à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos adiante indicados, as denominações, também adiante citadas: Estarreja - "Mudar Estarreja"; Fafe - "Fafe - Vida Nova"; Vila Nova de Famalicão - "Um Grande Projecto para Famalicão"; Alfândega da Fé - "Pela Nossa Terra"; Macedo de Cavaleiros - "Por Macedo"; Castelo Branco - "Por Castelo Branco"; Montemor-o-Velho - "Montemor - Novo Rumo"; Celorico da Beira - "Um Concelho para Todos"; Sabugal - "Unidos Pela Vossa Terra"; Amadora "Melhor pela Amadora"; Cascais - "Viver Cascais"; Sobral de Monte Agraço - "Melhor Sobral"; Sintra - "Mais Sintra"; Campo Maior - "Por um Concelho com Futuro"; Elvas - "Juntos pela Nossa Terra"; Marvão - "Por Marvão; Monforte - "Por um Futuro com Progresso"; Lousada - "Unidos por Lousada"; Maia - "Maia - No Primeiro Lugar"; Matosinhos - "Matosinhos Melhor"; Penafiel - "Penafiel Quer"; Porto "Pelo Porto Sempre"; Vila do Conde - "Por Vila do Conde"; Vila Nova de Gaia - "Gaia na Frente"; Chamusca - "Outra Força - Melhor Futuro"; Rio Maior - "Juntos, pelo Concelho"; Alcochete - "Renovar e Trabalhar por Alcochete"; Sesimbra - "Alternativa"; Setúbal - "Sinceramente com Setúbal"; Sines - "Sines Merece Melhor"; Melgaço - "Juntos por Melgaço"; Valença - "Por Valença"; Viana do Castelo - "Juntos por Viana"; Vila Nova de Cerveira - "Por Cerveira"; Ribeira de Pena - "Juntos por Ribeira de Pena"; Vila Pouca de Aguiar - "Novo Rumo para Vila Pouca", e Mangualde - "Todos por Mangualde";
Concernentemente à eleição para a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães e para as assembleias de freguesia de Amedo, Linhares, Pinhal do Norte e Zedes, daquele concelho, a denominação "Por Carrazeda";
Referenciadamente à eleição para a Assembleia Municipal e para todas as assembleias de freguesia do concelho de Vila Flor, a denominação "Juntos por Vila Flor";
Relativamente à eleição para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal do concelho de Arronches, a denominação "Por Arronches";
Pelo que respeita à eleição da Assembleia Municipal do concelho de Valongo, a denominação "Continuar o Progresso";
Todas elas, o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, do qual faz parte integrante, bem como a sigla "PPD/PSD. CDS-PP".
Consequentemente, determina-se que sejam efectuadas as anotações das indicadas coligações.
Lisboa, 12 de Outubro de 2001. - Bravo Serra (relator) - Maria Fernanda Palma - José Manuel Cardoso da Costa.
ANEXO
Denominações:
Tocantemente à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos adiante indicados, as denominações, também adiante citadas: Estarreja - "Mudar Estarreja"; Fafe - "Fafe - Vida Nova"; Vila Nova de Famalicão - "Um Grande Projecto para Famalicão"; Alfândega da Fé - "Pela Nossa Terra"; Macedo de Cavaleiros - "Por Macedo"; Castelo Branco - "Por Castelo Branco"; Montemor-o-Velho - "Montemor - Novo Rumo"; Celorico da Beira - "Um Concelho para Todos"; Sabugal - "Unidos Pela Vossa Terra"; Amadora "Melhor pela Amadora"; Cascais - "Viver Cascais"; Sobral de Monte Agraço - "Melhor Sobral"; Sintra - "Mais Sintra"; Campo Maior - "Por um Concelho com Futuro"; Elvas - "Juntos pela Nossa Terra"; Marvão - "Por Marvão; Monforte - "Por um Futuro com Progresso"; Lousada - "Unidos por Lousada"; Maia - "Maia - No Pri meiro Lugar"; Matosinhos - "Matosinhos Melhor"; Penafiel - "Penafiel Quer"; Porto "Pelo Porto Sempre"; Vila do Conde - "Por Vila do Conde"; Vila Nova de Gaia - "Gaia na Frente"; Chamusca - "Outra Força - Melhor Futuro"; Rio Maior "Juntos, pelo Concelho; Alcochete - "Renovar e Trabalhar por Alcochete; Sesimbra - "Alternativa"; Setúbal - "Sinceramente com Setúbal"; Sines - "Sines Merece Melhor"; Melgaço - "Juntos por Melgaço"; Valença - "Por Valença"; Viana do Castelo - "Juntos por Viana"; Vila Nova de Cerveira - "Por Cerveira"; Ribeira de Pena - "Juntos por Ribeira de Pena"; Vila Pouca de Aguiar - "Novo Rumo para Vila Pouca", e Mangualde - "Todos por Mangualde";
Concernentemente à eleição para a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães e para as assembleias de freguesia de Amedo, Linhares, Pinhal do Norte e Zedes, daquele concelho, a denominação "Por Carrazeda";
Referenciadamente à eleição para a Assembleia Municipal e para todas as assembleias de freguesia do concelho de Vila Flor, a denominação "Juntos por Vila Flor";
Relativamente à eleição para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal do concelho de Arronches, a denominação "Por Arronches";
Pelo que respeita à eleição da Assembleia Municipal do concelho de Valongo, a denominação "Continuar o Progresso".
Sigla - "PPD/PSD.CDS-PP".
Símbolo:
(ver documento original)
