Aviso 8527/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Junta de Freguesia da Reboleira, em sua reunião extraordinária de 17 de Setembro de 2001, aprovou por unanimidade a atribuição de uma menção de mérito excepcional ao funcionário Manuel Soares Guerreiro.

Para efeitos do n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, os motivos da atribuição da menção de mérito excepcional com vista à sua promoção à categoria de serralheiro principal foram as seguintes:

O exercício de responsável pelo sector de obras durante os quatro anos em que está ao serviço desta Junta de Freguesia, não auferindo desta função qualquer benefício;

A capacidade para execução de todo o tipo de tarefas inerentes ao sector: pequenas reparações em calçadas e arruamentos; construção de todo o tipo de resguardos e corrimãos e obras de serralharia com satisfação.

A atribuição desta menção de mérito excepcional foi tomada para permitir a redução de tempo de serviço para efeito de promoção, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.

Esta deliberação foi ratificada, nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 30.º do decreto-lei acima referido, na reunião da Assembleia de Freguesia do dia 28 de Setembro de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Presidente da Junta, Júlio dos Prazeres Correia.