Portaria 1096/82
de 22 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações, autorizar a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do respectivo estatuto, anexo ao Decreto-Lei 49368, de 10 de Novembro de 1969, a contrair um empréstimo nas condições seguintes:
Finalidade - cobertura financeira da construção de edifícios correspondentes a investimentos do PISEE-82, incluídos no Despacho Normativo 209/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro, contemplados nas rubricas "Reinstalações de estabelecimentos postais» e "Infra-estruturas locais e regionais»;
Montante - 1 milhão de contos;
Mutuante - Caixa Geral de Depósitos;
Mutuário - empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal;
Prazo - 10 anos, a contar de 22 de Julho de 1982, data da primeira utilização, por adiantamento, do empréstimo;
Taxa de juro - aplica-se a taxa máxima legal, em vigor em cada momento, para operações de prazo idêntico (actualmente de 26% ao ano).
Porém, a taxa inicial será de 24% ao ano, em virtude de a Caixa Geral de Depósitos conceder um benefício de 2% ao ano, que poderá rever a todo o tempo;
Pagamento do capital e juros - o capital e os juros do empréstimo serão liquidados e pagos em 16 prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 6 meses após o termo do período de diferimento. Durante o período de diferimento os juros respectivos vencer-se-ão 6 meses após o início do prazo do empréstimo e no final dos semestres seguintes;
Garantia - consignação pela empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal à Caixa Geral de Depósitos das receitas de exploração, para assegurar quaisquer obrigações pecuniárias relacionadas com o presente empréstimo.
Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações, 3 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado das Finanças, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.
