Aviso 12 926/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos lugares de ajudante principal e primeiro-ajudante adiante indicados.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Constituem requisitos de admissão:

3.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;

3.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;

3.3 - Ter na respectiva categoria pelo menos três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.

4 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do regulamento e do decreto-lei acima citados.

5 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço.

6 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a seguinte conservatória ou cartório do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os serviços centrais desta Direcção-Geral:

Registo Civil:

Ajudante principal - Alcobaça;

Ajudante principal - Beja;

Ajudante principal - 4.ª de Lisboa;

Ajudante principal - 7.ª de Lisboa;

Primeiro-ajudante - Bragança;

Primeiro-ajudante - Caldas da Rainha;

Primeiro-ajudante - 10.ª de Lisboa - dois lugares;

Primeiro-ajudante - Montijo;

Primeiro-ajudante - Setúbal;

Registo Predial:

Ajudante principal - Matosinhos;

Ajudante principal - Ponta Delgada;

Ajudante principal -2.º do Porto;

Ajudante principal - Viana do Castelo;

Primeiro-ajudante - Angra do Heroísmo;

Primeiro-ajudante - 5.ª de Lisboa;

Registo Comercial:

Ajudante principal - Cascais;

Registo de Automóveis:

Ajudante principal - Lisboa - dois lugares;

Notariado:

Ajudante principal - Águeda;

Ajudante principal - Bragança;

Ajudante principal - 2.º de Castelo Branco;

Ajudante principal - Lagoa, Algarve;

Ajudante principal - 23.º de Lisboa;

Ajudante principal - Protesto de Letras de Lisboa;

Ajudante principal - 1.º de Competência Especializada de Lisboa;

Ajudante principal - 2.º de Loulé;

Ajudante principal - Moscavide;

Ajudante principal - Oeiras;

Ajudante principal - SN Póvoa de Varzim;

Primeiro-ajudante - Ansião;

Primeiro-ajudante - Horta;

Primeiro-ajudante - 3.º de Lisboa;

Primeiro-ajudante - 14.º de Lisboa;

Primeiro-ajudante - Ourém;

Primeiro-ajudante - 1.º de Vila Franca de Xira;

Registos Civil e Predial:

Primeiro-ajudante - Ponta do Sol;

Primeiro-ajudante - São Pedro do Sul.

12 de Outubro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.