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Portaria 128/2006, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade das Romeiras», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGRF).

Texto do documento

Portaria 128/2006
de 14 de Fevereiro
Pela Portaria 896/2003, de 26 de Agosto, foi renovada até 25 de Junho de 2015 a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias (processo 640-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada à Associação de Caçadores de Campo do Oriente.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 294,0750 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria 896/2003, de 26 de Agosto, o prédio rústico denominado "Herdade das Romeiras», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 294,0750 ha, ficando a mesma com a área total de 1079 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 26 de Janeiro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Dezembro de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-26 - Portaria 896/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-16 - Portaria 954/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias o prédio rústico denominado «Herdade dos Carvalhos Sul», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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