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Aviso 12807/2001, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 12 807/2001 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Outubro de 2001 do director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, foi autorizada a reclassificação de Maria Helena de Oliveira Fabião Tavares da Rocha, técnica de 2.ª classe, actualmente posicionada no escalão 2/295, para integrar, em regime de comissão de serviço extraordinária, o grupo de pessoal técnico superior como técnica superior de 2.ª classe, no escalão 1/400. A presente reclassificação produzirá efeitos a partir da publicação no Diário da República do presente aviso e verificar-se-á após a aceitação do novo cargo e a exoneração do lugar que detinha.

Legislação aplicável - n.os 1 a 5 do artigo 6.º e n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

(ver documento original)

4 de Outubro de 2001. - O Director Regional, Arnaldo de Carvalho Machado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1946800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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