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Despacho 21915/2001, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 915/2001 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho 53/MAI/2001, do Ministro da Administração Interna, nomeio para chefe de gabinete do meu gabinete pessoal Carlos Vicente Morais Beato, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.

A remuneração será a correspondente ao maior índice (730) fixado para a categoria de assessor, conforme o n.º 4.º, n.º 1, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, com efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.

17 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, Alberto Marques Antunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1946728.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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