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Despacho 21913/2001, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 913/2001 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho 53/MAI/2001, do Ministro da Administração Interna, nomeio, em regime de requisição, para secretária do meu gabinete pessoal Maria da Piedade de Oliveira Nunes Policarpo, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.

A remuneração será a correspondente ao maior índice (360) fixado para a categoria de técnico profissional especialista principal, conforme o n.º 4.º, n.º 1, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, com efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.

17 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, Alberto Marques Antunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1946726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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