Aviso 315/2006, de 13 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 31/2006, Série I-A de 2006-02-13.
Data: 2006-02-13
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Sumário

Torna público que no Aviso n.º 439/2005, de 5 de Dezembro, relativo à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, publicado no Diário da República, de 5 de Dezembro, no segundo parágrafo, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953» deve ler-se «tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953».

Texto do documento

Aviso 315/2006
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso 439/2005, de 5 de Dezembro, relativo à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, no segundo parágrafo, onde se lê "tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953» deve ler-se "tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953».

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, e tendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194666.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1952-11-24 - Decreto-Lei 39006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
2005-12-05 - Aviso 439/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 7 de Julho de 2005, a República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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