Despacho 21 835/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do RI 13, coronel de infantaria Joaquim Carneiro Ribeiro. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no comandante do RI 13, coronel de infantaria Joaquim Carneiro Ribeiro, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Setembro de 2001.

14 de Setembro de 2001. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.