Aviso 12 733/2001 (2.ª série). - Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 2 de Outubro de 2001, foi declarado aberto concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a juízes da Relação, procuradores-gerais-adjuntos e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica, nos termos do artigo 51.º da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio, para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de dois anos contados a partir de 12 de Março de 2002.

Para o efeito, devem os concorrentes no prazo previsto no artigo 51.º, n.º 4, daquela lei, apresentar:

1) Quaisquer dos trabalhos aludidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 52.º da mesma lei, até ao limite de máximo de 20;

2) Uma nota sumária relativa aos elementos a que se refere a mesma norma, inclusivamente quanto às motivações da respectiva selecção, sendo dispensada a apresentação dos elementos disponíveis neste Conselho, os quais serão juntos pela secretaria ao processo respectivo.

9 de Outubro de 2001. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.