Aviso 12 732/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.º da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelas Leis 10/94, de 5 de Maio e 143/99, de 31 de Agosto, para provimento de lugares do Tribunal da Relação de Guimarães e dos que, em consequência, resultarem nas outras relações, torna-se público que na sessão plenária do próximo dia 4 de Dezembro será realizado um movimento judicial extraordinário para os tribunais da relação, em que apenas serão permitidas transferências de juízes desembargadores e de juízes de direito que já exerçam funções como juízes auxiliares em tribunais da relação.

Os interessados deverão apresentar os respectivos requerimentos na Secretaria deste Conselho até 25 dias antes da sessão (9 de Novembro de 2001), nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da referida lei.

Os lugares não providos, no âmbito deste movimento, sê-lo-ão em próximo movimento judicial:

Lugares, eventualmente, a prover Guimarães (definidos em legislação, cuja publicação se aguarda).

9 de Outubro de 2001. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.