Despacho 21 715/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Estação de Radar n.º 1 CAP TMMEL (076230-L) Jaime Manuel da Silva Barreira, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 10 000 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito da ER 1.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2001, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados, desde aquela data, pelo referido militar no âmbito desta delegação.
26 de Setembro de 2001. - O Comandante, José Francisco Fernandes Nico, tenente-general piloto aviador.
