Dá por finda a comissão de serviço do licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves para o exercício do cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação.

Despacho 3214/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves para o exercício do cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2006.

26 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)