Participação Pública da proposta de Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António
António Sequeira Ribeiro, Vice-Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, vai proceder à abertura do período de participação pública da proposta de Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho 22400/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de outubro, alterado pelo Despacho 1128/2014, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro.
O processo referente à alteração do POOC pode ser consultado nos seguintes locais: sede da APA - Alfragide/Amadora; APA - Administração da Região Hidrográfica do Algarve - Faro; Capitanias dos Portos de Faro, de Olhão, de Tavira e de Vila Real de Santo António; Câmaras Municipais de Faro, Loulé, Vila Real de Santo António, Olhão, Castro Marim e Tavira; durante o horário normal de expediente. Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no portal participa em www.participa.pt.
No âmbito do processo de Participação Pública serão consideradas e apreciadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António. Essas exposições deverão ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente e apresentadas por escrito através de correio ou do portal participa em participa.pt ou para o endereço eletrónico arhalg.geral@apambiente.pt até à data de termo da consulta.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste anúncio e terá a duração de 20 dias úteis.
22 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente, António Sequeira Ribeiro.
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