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Despacho 21630/2001, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 630/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e obtida a anuência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio, em comissão de serviço, o juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais Manuel Luís Macaísta Malheiros como assessor do Gabinete do Conselheiro Vice-Presidente deste Tribunal, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1945527.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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