Deliberação 1675/2001. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Setembro de 2001, o conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta delega e subdelega na enfermeira directora, Angelina Conceição Silva Pereira Francisco, as seguintes competências:

1 - Por delegação:

1.1 - Autorizar, sem encargos para o Hospital, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como as comissões gratuitas de serviço previstas no n.º 1 do despacho 23/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar, sem encargos para o Hospital, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, bem como as comissões gratuitas de serviço previstas no n.º 3 do despacho 23/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988.

3 - A presente deliberação produz efeitos desde a data em que foi tomada e com ela ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela enfermeira-directora.

25 de Setembro de 2001. - O Conselho de Administração: João Afonso Pires Dias Urbano, director - Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes, administradora-delegada - Álvaro Eiras Carvalho, director clínico.