Despacho 21 338/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4. - 1 - Subdelego no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 4, coronel José Alberto Martins Ferreira, com a possibilidade de ser subdelegado no 2.º comandante do Regimento, a competência que me é conferida pelo despacho 113/2001 do GEN CEME, publicado sob o n.º 12 569/2001 no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Junho de 2001, para:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação nos termos do artigo 58.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;
b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau de "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.
2 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Julho de 2001.
12 de Setembro de 2001. - O Comandante, Jorge Manuel Silvério, major-general.
