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Despacho 21295/2001, de 12 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 295/2001 (2.ª série):

Maria Teresa Carneiro da Fonte Silva, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, requisitada conforme o despacho de autorização de 18 de Setembro de 2001 - designada, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, para exercer funções de secretariado junto do meu Gabinete. O suplemento a abonar pelo exercício da função é o constante do artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90. A presente designação produz efeitos a 24 de Setembro de 2001.

25 de Setembro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1943695.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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