Protocolo 213/2001. - Instalação do novo município de Trofa. - Aos 5 dias do mês de Setembro de 2001, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pelo director-geral das Autarquias Locais e o município de Trofa, representado pelo presidente da comissão instaladora, é celebrado um protocolo integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei 363/88, de 14 de Outubro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

1.ª O presente protocolo tem por objecto o financiamento da instalação do novo município de Trofa, cujo investimento global se estima em 210 484 000$00.

2.ª Cabe à Direcção-Geral das Autarquias Locais processar a comparticipação financeira da administração central, após a assinatura do presente protocolo.

3.ª Cabe à comissão instaladora contratante utilizar o auxílio atribuído, de acordo com a memória descritiva e a estimativa de custos apresentadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais.

4.ª A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos do município de Trofa com a execução dos investimentos previstos neste protocolo, no montante global de 100 000 000$00, a atribuir na totalidade no ano de 2001.

5.ª Caberá ao município de Trofa assegurar a parte do investimento não financiado pelo protocolo nos termos da cláusula anterior.

6.ª As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste protocolo são inscritas nos orçamentos do município de Trofa e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

7.ª O município contratante obriga-se a prestar à Direcção-Geral das Autarquias Locais todas as informações que esta lhe solicite relativamente à aplicação do financiamento atribuído.

8.ª O município contratante obriga-se a elaborar um relatório final de execução dos investimentos previstos no presente protocolo.

5 de Setembro de 2001. - O Director-Geral das Autarquias Locais, Armando Martins. - O Presidente da Comissão Instaladora do Município de Trofa, Bernardino Vasconcelos.