Despacho 20412/2001, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia
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Fonte: Diário da República n.º 226/2001, Série II de 2001-09-28.
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Data:
2001-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 412/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, delego no director dos Serviços dos Recursos Geológicos as competências previstas nos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, e ainda as necessárias para assegurar a aplicação e fiscalização da legislação em vigor no domínio do licenciamento dos estabelecimentos industriais, previstos no mapa anexo à Portaria 744-B/99, de 18 de Março, e classificados nas CAE 15981, 232003 e 26, com a excepção das CAE 26110, 261201, 261202, 26131, 26132, 26140 e 26150.
5 de Setembro de 2001. - A Directora Regional, Georgina Corujeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940711.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-16 -
Decreto-Lei
78/99 -
Ministério da Economia
Aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, a execução das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos, da qualidade, do comércio e do turismo.
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