Despacho 20 013/2001 (2.ª série). - No uso do poder que lhe foi concedido no despacho 10 600/2001 (2.ª série) do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2001, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei 140/95, de 14 de Junho (RJIFNA), o director da delegação decidiu proceder à subdelegação de competências na licenciada Heloísa Bárbara Madeira e Madeira das que lhe foram atribuídas no âmbito de processo penal em processos instaurados contra contribuintes nos termos do RJIFNA.
Este despacho produz efeitos desde 19 de Abril de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados.
20 de Agosto de 2001. - O Director, Arnaldo José Tainha de Oliveira.
