Despacho 19 859/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atenção as competências que me foram delegadas:

1 - Procedo à seguinte delegação de competências nos directores de serviço que coordenam o Núcleo de Inspecção Técnico-Pedagógico (NITP), o Núcleo de Inspecção no Ensino Superior (NIES) e o Núcleo de Inspecção Administrativo-Financeira (NIAF), respectivamente Maria Júlia Ferreira Neves, Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira e Rui Manuel Leonardo Silva, nos chefes de divisão que dirigem o Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), o Gabinete de Apoio Geral (GAG), o Gabinete de Planeamento, Documentação e Formação (GPDF) e o Gabinete de Informática (GI), respectivamente Maria Teresa Santiago Neves Faria, Maria Fernanda Matias Lopes, Paulo Jorge dos Santos Barata e Maria Margarida Rosado Cortes Simões:

a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional aos funcionários afectos à sua Direcção de Serviços/Divisão, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à excepção do avião;

b) Assinar o expediente de processos e documentação já decididos ou analisados por mim ou pelos subinspectores-gerais ou de simples comunicação no âmbito das suas competências, com excepção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo e de órgãos de soberania, directores-gerais ou equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, presidentes de câmaras municipais, bem como a responsáveis de entidades nacionais de coordenação.

2 - Delego ainda no director de serviços que coordena o Núcleo de Inspecção Administrativo-Financeira, Rui Manuel Leonardo Silva, a competência para:

a) Dirigir o Gabinete de Apoio Geral, no que se refere às competências da Repartição Financeira;

b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro50 000;

c) Subdelegar na directora do Gabinete de Apoio Geral a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho, no todo ou em parte.

3 - Delego ainda na directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Teresa Santiago Neves Faria, no âmbito de intervenção do respectivo Gabinete, a competência para:

a) Autorizar a publicação no Diário da República dos avisos a notificar os arguidos com paradeiro desconhecido da instauração de processo disciplinar e respectiva decisão, bem como das penas expulsivas.

4 - Delego também na directora do Gabinete de Apoio Geral, Maria Fernanda Matias Lopes, no âmbito de intervenção do respectivo Gabinete, a competência para:

a) Subdelegar nos chefes de repartição e chefes de secção a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho, no todo ou em parte.

5 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de hoje.

6 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelos dirigentes referidos no n.º 1 desde 4 de Julho de 2001.

3 de Setembro de 2001. - A Inspectora-Geral, Maria José Rau.