Despacho 19760/2001, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 218/2001, Série II de 2001-09-19.
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Data:
2001-09-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 760/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no chefe da Divisão de Apoio Técnico do Núcleo de Administração, licenciado Samuel Constantino Neves, a competência que me é conferida para a prática dos seguintes actos:
a) Visar mapas de assiduidade;
b) Assinar correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos;
c) A competência que em matéria de autorização de despesas me é conferida pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 1000 contos.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Novembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados desde essa data.
20 de Agosto de 2001. - A Directora-Geral, Alda de Caetano Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1938873.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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