Aviso 11 514/2001 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 8 de Agosto de 2001, do subdirector-geral, por delegação do director-geral, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2001, se encontra aberto o concurso interno de acesso geral (referências n.os 50/2001 e 51/2001) para o provimento de duas vagas para chefes de secção para exercer funções no âmbito da Direcção de Serviços de Administração-Geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e os requisitos especiais, que a seguir se indicam.

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais de admissão - são requisitos especiais de admissão os constantes do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - O local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.

4.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários de justiça.

5 - Conteúdo funcional:

Os lugares vagos de chefe de secção a prover pelo presente concurso têm como conteúdo funcional, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março, coordenar o exercício das competências legais dos serviços adiante mencionados, chefiando o pessoal afecto a esse exercício e apoiando o dirigente responsável:

Referência n.º 50/2001:

a) Gerir os recursos humanos e executar as tarefas inerentes ao processamento das suas remunerações;

b) Promover, organizar, desenvolver e coordenar as adequadas técnicas de gestão do pessoal, tendo em vista a sua realização profissional e o eficiente funcionamento dos serviços;

c) Realizar estudos de gestão previsional do pessoal e promover a consequente realização das acções de recrutamento e selecção;

d) Promover a formação e desenvolvimento do pessoal.

Referência n.º 51/2001:

a) Zelar pela limpeza, arrumação e segurança das instalações;

b) Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico;

c) Proceder ao registo, distribuição, expedição e tratamento do expediente da DGAJ;

d) Prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento dos serviços;

e) Promover a execução e a gestão dos impressos de modelo exclusivo da DGAJ.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento das vagas anunciadas e caduca com o seu preenchimento.

7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral na DGAJ.

Vogais efectivos:

Licenciado António Fernando Miranda Dias, director de serviços na DGAJ, que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão na DGAJ.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata, oficial de justiça, em comissão de serviço na DGAJ.

Licenciado João Carlos Lopes Martins, oficial de justiça, em comissão de serviço na DGAJ.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.2 - Na avaliação curricular serão consideradas as aptidões profissionais dos candidatos, conforme dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo particularmente considerada a experiência profissional anterior dos candidatos no desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para que o presente concurso é aberto.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização da candidatura:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

11 - Instruções para preenchimento do requerimento:

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 50/2001 ou 51/2001

Categoria: chefe de secção

Organismo: Direcção- Geral da Administração da Justiça

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(data e assinatura)

12 - Documentos:

12.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Certificados dos cursos de formação profissional que possui;

c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual conste, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

12.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

12.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea b) do n.º 12.1.

12.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e as listas de classificação final serão afixadas, para consulta no sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

5 de Setembro de 2001. - O Director-Geral, Soreto de Barros.