Despacho 19695/2001, de 18 de Setembro
Despacho 19 695/2001 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 30 de Agosto de 2001:
Carlos Manuel Esteves Gonçalves - nomeado provisoriamente, precedendo concurso externo de ingresso, para a categoria de motorista de transportes colectivos, da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal não docente desta Universidade. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Julho).
30 de Agosto de 2001. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1938743.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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