Despacho 19 659/2001 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram subdelegadas pelo despacho 25 164/2000 (2.ª série), n.º 1.2, alínea h), do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 2000, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 22.º e na alínea g) do artigo 8.º, ambos do Decreto Regulamentar 29/98, de 26 de Novembro, nomeio, em regime de substituição, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro, assessora do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, directora dos Serviços de Investimentos e Inovação no Comércio da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, com efeitos a partir de 22 de Junho de 2001, ficando suspensa a comissão de serviço no lugar de chefe da Divisão de Novas Técnicas e Tecnologias e Formação Profissional, nos termos do artigo 19.º da mencionada Lei 49/99.

A presente substituição tem a duração máxima de seis meses, improrrogáveis, salvo se estiver a decorrer o procedimento do concurso, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 49/99.

25 de Junho de 2001. - A Directora-Geral, Celeste Fonseca.