Despacho 19 283/2001 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Norte, Centro, Algarve, Madeira e Açores, respectivamente, inspectora licenciada Maria José Esteves Gomes Caridade Lima Ramos, inspector-coordenador Mário Gil Correia, inspector licenciado António Jorge Nunes Portas, inspector licenciado Luís Miguel Gonçalves Leitão, inspector licenciado José Felisberto de Gouveia Almeida e inspector licenciado António Carlos Jesus Pereira Patrício, com a faculdade de subdelegação, a competência para decidir sobre a instauração de processos de expulsão administrativa, bem como ordenar o prosseguimento daqueles autos, nos termos do n.º 1 do artigo 103.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos directores regionais e que se enquadrem nos poderes que ora delego.
24 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, Júlio Alberto Carneiro Pereira.
