Despacho 19 188/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e considerando o despacho 16 987/2001 (2.ª série), publicado em 14 de Agosto, delego na subdirectora deste Gabinete, licenciada Heloísa Maria Lona Monteiro Cid:
a) A competência para autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesa com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;
b) Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
c) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
d) Tarefas concernentes à elaboração do orçamento e subsequente apresentação para aprovação superior;
e) A competência para assinar a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento de tarefas e decisões superiormente definidas.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação desde 16 de Maio.
16 de Agosto de 2001. - A Directora, em substituição, Ana Cristina Bordalo.
