Despacho 18 902/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 12 577/2001, de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante do RA 5, Cor Art Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, a competência para decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
6 de Agosto de 2001. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
