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Aviso 7209/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos administrativos de provimento, celebrados nos termos do Decreto-Lei 344/99, de 26 de Agosto, para o exercício de funções correspondentes às categorias nas escolas abaixo indicadas:
(ver documento original)
9 de Agosto de 2001. - O Chefe de Divisão de Pessoal, Aníbal Carvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1999-08-26 -
Decreto-Lei
344/99 -
Ministério da Educação
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.
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