Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 1998, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura em Nova Iorque em 8 de Setembro de 1992.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-02-10 - Aviso 294/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992.

• 2006-02-10 - Aviso 295/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de aceitação às Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992.

• 2006-02-13 - Aviso 312/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que no Aviso n.º 93/2006, de 22 de Dezembro, onde se lê «As referidas emendas foram aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, de 15 de Dezembro, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, de 15 de Dezembro, deve ler-se «As referidas emendas foram aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, de 15 de Dezembro, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, de 15 de Dezembro.