Declaração 257/2001 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, com o n.º 01.17.07.00/0B-01.P.D, uma alteração ao Plano Director Municipal de Murça, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 109, de 11 de Maio de 1995.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado que se enquadra no preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, consistindo somente num ajustamento da redacção do artigo 56.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Murça.
Nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração o texto da alteração em apreço, bem como a deliberação da Assembleia Municipal de Murça de 3 de Maio de 2001 que a aprovou.
13 de Agosto de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
ANEXO
"Artigo 56.º
Número de pisos
Nestes espaços, o número de pisos permitido é de 2 pisos, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º"
Certidão
Maria Teresa Carvalho Rodrigues Cardoso, primeiro-secretário da Assembleia Municipal de Murça, certifica:
Da minuta da acta da sessão ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 27 de Abril de 2001, encontra-se exarada a seguinte deliberação, com a presença de 19 membros dos 24 elementos que constituem a Assembleia Municipal, a qual foi aprovada por unanimidade:
"Alteração sujeita ao regime simplificado do Plano Director Municipal de Murça, nos termos do artigo 94.º do Decreto-Lei 388/99, de 22 de Setembro.
A Assembleia deliberou, por unanimidade dos membros presentes, aprovar a alteração ao regime simplificado do Plano Director Municipal."
Esta minuta foi aprovada por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Por ser verdade se passou a presente certidão, que assino e autentico com o carimbo a óleo em uso nesta Assembleia Municipal.
Murça, 3 de Maio de 2001. - O Primeiro-Secretário da Assembleia Municipal, Maria Teresa Carvalho Rodrigues Cardoso.