Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, de 19 de Setembro de 1946 (ensino na Escola Náutica).

Decreto-Lei 157/70

Sendo curial incluir oficiais da marinha mercante no corpo docente da Escola Náutica;

Considerando a oportunidade de actualizar outras disposições do diploma que reorganizou

o ensino da mesma Escola;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O corpo do artigo 1.º, o corpo do artigo 8.º e o seu § 1.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, tomam a redacção seguinte:

Artigo 1.º A Escola Náutica, na dependência do director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo, tem por fim ministrar os conhecimentos necessários ao desempenho das funções de capitães, oficiais náuticos, oficiais maquinistas, oficiais radiotelegrafistas e

oficiais comissários da marinha mercante.

................................................................

Art. 8.º O corpo docente da Escola Náutica, de nomeação do Ministro da Marinha,

compõe-se de:

a) Um director - oficial general da Armada, do quadro da reserva, ou capitão-de-mar-e-guerra, dos quadros do activo ou da reserva, a propor pelo director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

b) Professores e instrutores - oficiais superiores ou subalternos da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, ou oficiais da marinha mercante habilitados com o curso complementar da Escola Náutica, a propor pelo director da mesma Escola.

§ 1.º O director será substituído nos seus impedimentos pelo professor oficial da Armada que, como oficial, se lhe seguir em antiguidade.

................................................................

Art. 11.º A administração financeira da Escola Náutica pertencerá ao conselho administrativo que for designado por despacho do Ministro da Marinha.

Art. 2.º - 1. Enquanto não forem reguladas por diploma especial as condições de prestação de serviço e os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica que sejam oficiais da marinha mercante, essas condições serão análogas às que vigoram para os oficiais da Armada que exercem aqueles cargos em regime de acumulação e os mesmos professores e instrutores apenas recebem as gratificações de instrução e de acumulação de regências fixadas para os referidos oficiais.

2. No corrente ano os abonos aos professores e instrutores da Escola Náutica que sejam oficiais da marinha mercante serão suportados pelas disponibilidades da verba descrita no capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2), alínea 2, do orçamento vigente para o Ministério da

Marinha.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias

Rosas - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 1 de Abril de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 13 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-02-03 - Decreto-Lei 42827 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, de 19 de Setembro de 1946, que reorganiza o ensino na Escola Náutica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-03-18 - Decreto-Lei 92/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa.

• 1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

  Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.