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Portaria 23/2006, de 5 de Janeiro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 923/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 237/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 2399-DGRF).

Texto do documento

Portaria 23/2006
de 5 de Janeiro
Pela Portaria 923/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria 237/2002, de 12 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca dos Montes Doutores da Jordana a zona de caça associativa do Barrocal (processo 2399-DGRF), situada nos municípios de Tavira e Olhão.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Olhão, com a área de 48 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 923/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria 237/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 48 ha, ficando a mesma com a área total de 625 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Dezembro de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193027.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-03-12 - Portaria 237/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa do Barrocal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Estêvão, município de Tavira, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo nº 2399-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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