Despacho 17201/2001, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 189/2001, Série II de 2001-08-16.
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Data:
2001-08-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 201/2001 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 37.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, conjugado com o estabelecido no artigo 3.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei 260/99, de 7 de Julho, delego, com faculdade de subdelegação, as competências no âmbito do processo penal e do processo contra-ordenacional da segurança social relativas aos contribuintes dos respectivos distritos, nos directores das Delegações do IGFSS de Castelo Branco, Leiria, Guarda, Portalegre e Santarém, respectivamente, nos licenciados Francisco Carrega Barata Rafael, José Fernando de Oliveira Gonçalves, António Manuel Pina Fonseca, Alexandra Isabel da Mota Palmeiro Rato Neves e Maria Alcina Costa da Silva Chaves.
12 de Julho de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1930234.dre.pdf .
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