Deliberação 1184/2001. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), na sua sessão de 14 de Março de 2001 (acta 8/CA/2001), analizando a proposta DOLI/203, de 22 de Janeiro de 2001, da Comissão de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Fonseca, sita em Atouguia, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém, distrito de Santarém, formulado em 10 de Julho de 2000, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, delibera indeferir o pedido de transferência da Farmácia Fonseca para a Cova da Iria, Avenida do Beato Nuno, 73, freguesia de Fátima, concelho de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do n.º 16.º, n.os 4 e 6, da Portaria 938-A/99, de 22 de Outubro, conjugado com o artigo 50.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, na medida em que a farmácia é única na localidade, e existir na mesma uma extensão do Centro de Saúde, pelo que se colocam questões de cobertura farmacêutica. Acresce o facto de a Câmara Municipal competente ter emitido parecer desfavorável ao pedido.
28 de Junho de 2001. - O Conselho de Administração: Miguel Andrade, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - C. Laranjeira Henriques, vogal - Emília Alves, vogal.
