Aviso (extracto) n.º 10 099/2001 (2.ª série). - Despacho de delegação de competências. - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do chefe de serviço de finanças de São João da Madeira nos seus adjuntos, tal como indicam:

1 - Chefia das Secções:

1.ª Secção - adjunto Manuel Augusto Gomes Santos;

2.ª Secção - adjunto Carlos Alberto dos Santos Gomes;

3.ª Secção - adjunto José Manuel Filomeno Reis Cardoso.

2 - Atribuição de competências - aos chefes das secções, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

2.1 - De carácter geral:

a) O controlo de assiduidade, faltas e licenças dos respectivos funcionários;

b) Exercer a adequada acção formativa, manter a ordem, disciplina e urbanidade na secção a seu cargo, podendo dispensar os funcionários por pequenos lapsos de tempo, conforme o estritamente necessário;

c) O controlo e acompanhamento da execução e produção da secção de forma que sejam alcançados os objectivos fixados;

d) Tomar as providências adequadas à substituição de funcionários nos seus impedimentos e, bem assim, os reforços que se mostrem necessários por aumentos anormais de serviços ou campanhas;

e) Assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário;

f) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores;

g) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;

h) Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade;

i) Proceder ao despacho, distribuição e registo de certidões. que lhe couberem, excepto os casos em que haja lugar a indeferimento;

j) A assinatura da correspondência da secção que tenha carácter de mero expediente, incluindo notificações, com excepção da que for dirigida a entidades hierarquicamente superiores, bem como autoridades judiciais ou administrativas;

k) O controlo da circulação de documentos entre a sua secção e o Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária;

l) Verificação do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da sua secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;

m) A instrução e informação de quaisquer petições, exposições e recursos hierárquicos;

n) Levantar autos de notícia, atento o disposto na alínea l) do artigo 59.º do Regime Geral das Infracções Tributárias e o artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de Dezembro;

o) Requisição de conhecimentos à Tesouraria da Fazenda Pública para efeitos de elaboração de relações modelo n.º 27;

p) Assinar os documentos de cobrança eventual e de operações de tesouraria;

q) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal assegurando a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

r) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à secção;

s) Propor-me, sempre que se mostre necessário ou conveniente, as rotações de serviço dos funcionários.

2.2 - De carácter específico:

2.2.1 - No adjunto Manuel Augusto Gomes Santos:

a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o IRS, IRC, IVA, imposto do selo e cadastro único, bem como a fiscalização dos mesmos, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático;

b) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, após as notificações efectuadas, face à alteração/fixação do rendimento colectável/imposto e promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, nos termos superiormente estabelecidos;

c) Promover a elaboração dos mapas contabilísticos relacionados com a alínea a);

d) Praticar todos os actos respeitantes a pedidos de dísticos especiais e de isenção do imposto municipal sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem e coordenar e controlar todo o serviço respeitante a estes impostos ou com eles relacionados, fiscalizando e controlando as isenções concedidas;

e) Coordenar e controlar todo o serviço referente ao depósito, registo e detenção de acções e assinar os termos de abertura e encerramento dos respectivos livros.

2.2.2 - No adjunto Carlos Alberto dos Santos Gomes:

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal de sisa e praticar todos os actos com o mesmo relacionados, nomeadamente a conferência e assinatura dos termos de liquidação, bem como os despachos, mandados e termos de avaliação e demais actos a praticar em processos do artigo 109.º do Código, com excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou substituição de louvados e peritos e, bem assim, da assinatura dos mapas resumos e das folhas de despesa;

b) Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações ou com ele relacionados, com excepção dos referentes à apreciação de garantias para assegurar o pagamento do imposto;

c) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à contribuição autárquica ou com ela relacionado, incluindo a apreciação e decisão de reclamações administrativas apresentadas nos termos dos Códigos da Contribuição Autárquica e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios urbanos, rústicos ou mistos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito, com excepção da orientação das comissões de avaliação;

d) Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção de contribuição autárquica, incluindo o indeferimento, bem como os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização:

e) Praticar todos os actos respeitantes a avaliações, nos termos dos Códigos do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a industria Agrícola, e discriminação de valores patrimoniais;

f) Mandar autuar os processos de avaliações, nos termos da Lei do Inquilinato e do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), e praticar todos os actos a eles respeitantes;

g) Instaurar todos os processos administrativos de liquidação de impostos, quando a competência pertence ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;

h) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na conservatória do registo predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo n.º 26, a elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que por força de credencial sejam da exclusiva competência do chefe do Serviço de Finanças;

i) Praticar todos os actos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respectivas relações e mapas;

j) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao material e bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral e a sua distribuição pelos serviços, prevendo a sua racional utilização e a elaboração dos mapas do cadastro e os seus aumentos e abatimentos;

k) Despachar os pedidos de segundas vias de cadernetas prediais;

l) Elaborar as folhas de salários e documentação relacionada com transportes de louvados;

m) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte, fiscalizando a ligação ao arquivo, através da aplicação informática "Cadastro único";

n) Coordenar, orientar e controlar os procedimentos necessários ao registo, conferência e registo informático da receita eventual do Serviço de Finanças, bem como do averbamento do respectivo pagamento e detecção das receitas que não se mostrarem pagas;

o) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente;

p) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas;

q) Promover a elaboração de todo o expediente respeitante a aquisições de material de secretaria, de limpeza, telefone e fax (economato);

r) Substituição do chefe do Serviço, nos seus impedimentos legais.

2.2.3 - No adjunto José Manuel Filomeno Reis Cardoso:

a) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Direcção-Geral dos Impostos, incluindo as reposições;

b) Promover a requisição e distribuição de edições, legislação e instruções e a organização da funcionalidade permanente da biblioteca;

c) Coordenar e controlar todo o serviço de correios, elaborando a escala diária e confirmando os valores debitados, quando determinado pela Direcção de Finanças;

d) Promover a elaboração e remessa à Direcção-Geral do Tesouro da relação de pedido de emissão de cheques de Tesouro, nos termos do ofício-circular D-/94, de 13 de Janeiro;

e) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante a pessoal, designadamente promover a elaboração da nota mensal de férias, faltas e licenças dos funcionários, excluindo a justificação de faltas e concessão de férias;

f) Promover a elaboração de todos os mapas respeitantes ao plano de actividades e controlar todo o serviço;

g) Elaborar a nota mensal demonstrativa dos movimentos a débito e a crédito das contas bancárias do Serviço de Finanças;

h) Programar o serviço externo sem cabimento na área da inspecção tributária, controlando os resultados;

i) Ordenar a instauração de todos os processos de reclamação graciosa e judiciais tributários, ordenando neles todas as diligências necessárias à sua tramitação normal até:

i') Ao parecer ou decisão nos processos de reclamação graciosa;

i'') Ao envio à Direcção de Finanças ou ao Tribunal Tributário, nos processos judiciais tributários;

i''') À fixação da coima nos processos de contra-ordenação;

i'''') À penhora nos processos de execução fiscal, com exclusão de qualquer incidente, que, a surgir, será por mim decidido, não se incluindo também nesta delegação a decisão sobre pedidos de suspensão de processos ou de pagamento em prestações nem apreciação de garantias;

j) Assinar despachos de registo e autuação de outros processos;

k) Assinar mandados, passados em meu nome, emitidos em cumprimento de despacho anterior;

l) Controlar e fiscalizar o andamento dos processos e a sua conferência com os respectivos registos e mapas;

m) Executar as instruções e conclusão de processos de execução fiscal, tendo em vista a permanente extinção do maior número de processos e a maior arrecadação de receita.

Observação. - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

Chamamento a si, a qualquer momento, e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

Modificação ou revogação dos actos praticados pelos delegados.

Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos desde 4 do mês em curso, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelos delegados, sobre as matérias incluídas no âmbito desta delegação de competências.

6 de Junho de 2001. - O Chefe do Serviço de Finanças de São João da Madeira, José Pires Ferreira.