Despacho 12349/2015, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03.
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Data:
2015-11-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Armando Lopes de Sousa Maia, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante da parcela de terreno n.º 8.2S, sita em Macieiras, na freguesia de Várzea, concelho de Felgueiras
Despacho 12349/2015
Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º e nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que por despacho de 22 de outubro de 2015 determinei o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Armando Lopes de Sousa Maia, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante da parcela de terreno n.º 8.2S, sita em Macieiras, na freguesia de Várzea, concelho de Felgueiras, cuja utilidade pública com caráter de urgência foi declarada através do Despacho 2499/99 (2.ª série), de 5 de janeiro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de fevereiro de 1999, por à data ter sido considerada necessária à construção do lanço da «EN 101 - Variante a Felgueiras entre a EM 562 e a EM 564».
22 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
209048935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1926171.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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2003-02-19 -
Lei
4-A/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
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2007-12-31 -
Lei
67-A/2007 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
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2008-09-04 -
Lei
56/2008 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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