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Despacho Conjunto 1057/2005, de 12 de Dezembro

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Sumário

Define a forma de repartição dos resultados líquidos da exploração do jogo EUROMILHÕES dos anos de 2004 e 2005 entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e o Ministério da Saúde (MS).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-05-02 - Portaria 426/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Portaria 869/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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